Prezados clientes, como é de conhecimento público, estelionatários continuam se passando por advogados, informando sobre o êxito em ações, anexando cópia de processo e requerendo depósitos ou pagamento de guias para a liberação de valores que supostamente teriam sido ganhos em ações judiciais. Nos últimos…
Atenção!!!!! Prezados clientes, como é de conhecimento público, estelionatários vêm se passando por advogados, informando sobre o êxito em ações, anexando cópia de processo e requerendo depósitos ou pagamento de guias para a liberação de valores que supostamente teriam sido ganhos em ações judiciais. Nos…
Foi promulgada a lei em Portugal que aceita a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) brasileira como documento válido para dirigir no país. A nova regra passar a valer assim que for publicada no Diário da República. Antes dessa nova regra, os brasileiros eram obrigados a…
A nova lei trouxe um importante avanço ao processo de reconhecimento da cidadania portuguesa jus sanguinis aos netos de portugueses, trazendo ao procedimento maior celeridade e segurança jurídica, vez que retira dos agentes das concervatórias a subjetividade e discricionariedade de análise dos pré-requisitos legais para…
Considerando o surto da pandemia de Coronavírus, gostaríamos de reforçar nosso compromisso com a prestação de nossos serviços jurídicos, priorizando também a segurança, a saúde e o bem-estar de nossa equipe e clientes. A Müller e Müller Advogados adotou todas as medidas recomendadas pela OMS,…
A Quinta Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu no dia 15 de junho de 2.019 que desacato a autoridade não pode ser considerado crime porque contraria leis internacionais de direitos humanos. Os ministros votaram com o relator do caso, Ribeiro Dantas. Ele escreveu…
Unidades estão em Congonhas e Cumbica. Os juizados especiais dos aeroportos de Congonhas (Capital) e Cumbica (Guarulhos) atendem passageiros que enfrentam problemas com as companhias aéreas e buscam uma conciliação. Recebem reclamações por falta de informação, overbooking, atrasos e cancelamentos de viagens, extravio e violação…
A prisão civil por débito alimentar é justificável apenas quando cumpridos alguns requisitos, como nas hipóteses em que for indispensável à consecução do pagamento da dívida; para garantir, pela coação extrema, a sobrevida do alimentando; e quando a prisão representar a medida de maior efetividade…
A recusa de um condutor em realizar o teste do bafômetro não pode ser usada, por si só, para a aplicação de multa e suspensão da carteira de motorista por supostamente dirigir embriagado. Esta é a tese defendida pelo MPF ao se manifestar em recurso…