Foi promulgada a lei em Portugal que aceita a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) brasileira como documento válido para dirigir no país.

A nova regra passar a valer assim que for publicada no Diário da República.

Antes dessa nova regra, os brasileiros eram obrigados a fazer a troca da habilitação brasileira pela portuguesa após 90 dias, contados da autorização de residência em Portugal.

Com a nova regra a CNH brasileira poderá ser usada em Portugal até a data de validade, quando, após a qual, será necessário fazer a alteração da CNH brasileira para o documento português.